Portaria  Nº 348, de 22 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, do Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, resolvem :

Art. 1^o Autorizar a realização de despesas relativas ao Ministério da Integração Nacional, que não atendem às disposições previstas no Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, até o valor de R$ 100.027.826,00 (cem milhões, vinte e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais).

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministério de Estado da Fazenda


GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

Atualizado em 23/12/2003. Publicado no D.O.U de 23.12.2003

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