Portaria Interministerial Nº 349, de 22 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no $ 5º do art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, resolvem :

Art. 1^o Prorrogar, para 29 de dezembro de 2003, os prazos para empenho de despesas e formalização de contratos, convênios ou instrumentos congêneres, de que tratam o caput § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, e a Portaria Interministerial MF/MP nº 337, de 18 de dezembro de 2003, no que concerne aos seguintes órgãos:

I - 26000 - Ministério da Educação;
II - 36000 - Ministério da Saúde;
III - 44000 - Ministério do Meio Ambiente;
IV- 53000 - Ministério da Integração Nacional; e
V - 56000 - Ministério das Cidades.

Parágrafo Único. A prorrogação concedida ao Ministério da Educação restringe-se às Instituições Federais de Ensino Superior-IFES e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE;

Art. 2^o O disposto nesta Portaria tem seus efeitos retroativos a 22 de dezembro de 2003.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministério de Estado da Fazenda


GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

Atualizado em 23/12/2003. Publicado no D.O.U de 23.12.2003

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