Portaria Interministerial Nº 19, de 28 de Janeiro de 2004

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO  E GESTÃO, INTERINOS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto nº 4.959, de 16 de janeiro de 2004, resolvem:

Art. 1^o Ampliar os limites do Ministério da Saúde, constantes do Anexo I do Decreto nº 4.959, de 2004, em R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY

NELSON MACHADO

Atualizado em 29/01/2004. Publicado no D.O.U. no dia 29/01/2004.