DECRETO Nº , 5.027, de 31 de março de 2004

DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004.

Altera o Decreto n^o 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei n^o 10.707, de 30 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XI, XII e XVI do Decreto n^o 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente.

Art. 2^o Os arts. 6^o, 12 e 17 do Decreto n^o 4.992, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6^o O empenho e pagamento de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderão ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas." (NR)

"Art. 12^o. ..............................................................

I - ampliar os limites dos órgãos e/ou unidades orçamentárias relacionados nos Anexos referidos no art. 1^o deste Decreto mediante a utilização da reserva constante do Anexo I;

II - ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos no art. 4^o deste Decreto até o montante de R$ 1.643.800.000,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e três milhões e oitocentos mil reais);

III - ajustar os cronogramas constantes dos Anexos IX e X, inclusive em decorrência de alterações realizadas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais; e

IV - proceder ao remanejamento dos limites estabelecidos nos Anexos a que se referem os arts. 1^o e 4^o deste Decreto.

..............................................................

§ 2^o As competências dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo poderão ser exercidas, em ato conjunto, pelos Secretários de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda." (NR)

"Art. 17. ..............................................................

§ 1^o Observado o disposto no caput deste artigo, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até aquela data.

§ 2^o Em relação aos convênios e instrumentos congêneres a licitação deverá ser homologada, por parte do convenente, até o dia 31 de dezembro de 2004, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

.............................................................." (NR)

Art. 3^o A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 69, § 1^o, inciso IV, da Lei n^o 10.707, de 30 de julho de 2003, consta do Anexo XI deste Decreto.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.2004

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		OUTRAS DESPESAS CORRENTES		INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	DISPONÍVEL	LEI + CRÉDITOS	DISPONÍVEL	LEI + CRÉDITOS	DISPONÍVEL
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	558.510	435.068	126.496	110.640	685.006	545.708
20102	GAB. DA VICE_PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.350	2.041	150	150	2.500	2.191
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	94.167	80.921	9.410	9.410	103.577	90.331
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	523.028	480.404	178.835	49.417	701.863	529.821
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.587.780	1.587.780	170.222	170.222	1.758.002	1.758.002
25000	MIN. DA FAZENDA	1.316.025	1.114.432	58.715	58.715	1.374.740	1.173.147
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	4.462.912	4.043.412	594.366	384.465	5.057.278	4.427.877
28000	MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR	202.407	115.507	57.689	30.089	260.096	145.596
30000	MIN. DA JUSTIÇA	581.065	558.598	545.938	505.608	1.127.003	1.064.206
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	427.257	328.156	61.476	61.451	488.733	389.607
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.090.039	991.639	47.296	47.296	1.137.335	1.038.935
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	764.651	760.836	39.059	39.059	803.710	799.895
36000	MIN. DA SAÚDE	26.403.458	25.633.658	2.568.352	2.568.352	28.971.810	28.202.010
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	551.333	389.133	29.808	17.908	581.141	407.041
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	433.342	402.570	2.380.468	1.717.186	2.813.810	2.119.756
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	465.878	360.700	19.338	19.300	485.216	380.000
42000	MIN. DA CULTURA	219.760	171.502	108.914	32.815	328.674	204.317
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	289.824	261.192	81.716	38.608	371.540	299.800
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	353.577	266.304	12.606	12.606	366.183	278.910
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	282.607	282.607	547.597	547.597	830.204	830.204
51000	MIN. DO ESPORTE	97.070	60.571	250.020	50.520	347.090	111.091
52000	MIN. DA DEFESA	2.165.919	2.143.906	628.392	540.950	2.794.311	2.684.856
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	247.616	199.090	1.094.542	534.229	1.342.158	733.319
54000	MIN. DO TURISMO	199.322	148.095	262.345	59.481	461.667	207.576
55000	MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	1.149.208	1.149.208	92.511	11.511	1.241.719	1.160.719
56000	MIN. DAS CIDADES	135.068	93.671	1.084.873	335.689	1.219.941	429.360
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	31.710	31.710			31.710	31.710
73101	REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA	133.755	132.872			133.755	132.872
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	42.153	37.653			42.153	37.653
	RESERVA (*)	454.900				454.900	1.031.400
TOTAL		45.266.691	42.263.236	11.051.134	7.953.274	56.317.825	51.247.910

FONTES: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) O valor de Lei+Crédito inserido na Reserva corresponde à dotação da ação 003X, a ser remanejado posteriormente para os órgãos executores na medida em que se efetivem os correspondentes créditos.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		OUTRAS DESPESAS CORRENTES		INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	DISPONÍVEL	LEI + CRÉDITOS	DISPONÍVEL	LEI + CRÉDITOS	DISPONÍVEL
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	59.550	57.387	18.072	16.183	77.622	73.570
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	101.641	101.641	8.312	8.312	109.953	109.953
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	298.628	298.627	35.566	35.566	334.194	334.193
25000	MIN. DA FAZENDA	172.209	172.209	30.598	30.598	202.807	202.807
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	441.136	441.136	98.157	98.157	539.293	539.293
28000	MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR	224.654	197.654	11.158	11.158	235.812	208.812
30000	MIN. DA JUSTIÇA	122.631	122.631	7.644	7.644	130.275	130.275
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	35.244	35.244	6.549	6.549	41.793	41.793
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	247.301	222.301			247.301	222.301
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	290	290			290	290
36000	MIN. DA SAÚDE	779.956	779.956	23.989	23.989	803.945	803.945
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	177.624	177.624	2.250	2.250	179.874	179.874
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	108.330	66.243	103.714	6.001	212.044	72.244
42000	MIN. DA CULTURA	6.703	6.703	200	200	6.903	6.903
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	94.897	94.897	6.492	6.492	101.389	101.389
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	31.199	31.199	200	200	31.399	31.399
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	662	662	9.000	9.000	9.662	9.662
51000	MIN. DO ESPORTE	2.078	2.078			2.078	2.078
52000	MIN. DA DEFESA	1.010.443	1.010.443	463.185	463.185	1.473.628	1.473.628
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	44.580	44.580	14.995	14.995	59.575	59.575
54000	MIN. DO TURISMO	45	45			45	45
55000	MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	57	57			57	57
56000	MIN. DAS CIDADES	124.104	124.104	690	690	124.794	124.794
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	441	441			441	441
TOTAL		4.084.403	3.988.152	840.771	741.169	4.925.174	4.729.321

FONTES: 150, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES