Portaria Nº 112 de 19 de Maio de 2004
O MIINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II e § 1º, do
Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto
nº 5.027, de 31 de março de 2004
resolve:
Art. 1o Alterar
os limites de que tratam os Anexos
IV e VI do Decreto nº 5.027, de 31
de março de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO 4.992, DE
18 DE FEVEREIRO DE 2004.)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO |
38.250 |
76.500 |
114.750 |
114.750 |
114.750 |
114.750 |
114.750 |
114.750 |
|
Fontes: 100, 111, 112,
113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,
138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164,
166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901,
903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO VI DO DECRETO 4.992, DE
18 DE FEVEREIRO DE 2004.)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO |
22.944 |
0 |
54.331 |
0 |
0 |
79.663 |
59.110 |
0 |
|
Fontes: 145, 179, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
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Atualizado em
21/05/2004. Publicado no D.O.U. no dia 21/05/2004.