Portaria  Nº 252 de 13 de maio de 2004

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, Substituto, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 5º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, resolve:

Art. 1^o Alterar os limites de que trata o Anexo VII do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, em sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM

Atualizado em 17/05/2004. Publicado no D.O.U. no dia 17/05/2004.