Portaria  Nº 51 de 02 de Abril de 2004

O MIINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nr. 5.027, de 31 de março de 2004 resolve:

Art. 1^o Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO IV DO DECRETO 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.)

R$Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
53000 MINIST. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	35.000	35.000	35.000	35.000	35.000	35.000	35.000	35.000	35.000
56000 MIN. DAS CIDADES	65.000	65.000	65.000	65.000	65.000	65.000	65.000	65.000	65.000
TOTAL	100.000	100.000	100.000	100.000	100.000	100.000	100.000	100.000	100.000
Fontes: 100, 111, 112, 113,115,116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 05/04/2004. Publicado no D.O.U. no dia 05/04/2004.