Portaria  Nº 139 de 02 de Junho de 2004

O MIINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II e § 1º do art. 12, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004 resolve:

Art. 1^o Alterar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I e II desta Portaria .

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO IV DO DECRETO 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004.)

ACRÉSCIMO
R$Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
39000 MIN. DOS TRANSPORTES	70.000	140.000	210.000	280.000	350.000	350.000	350.000
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO V DO DECRETO 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004.)

ACRÉSCIMO
R$Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
39000 MIN. DOS TRANSPORTES	846	3.205	5.564	7.923	5.282	1.641	0
Fontes: 150, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 03/06/2004. Publicado no D.O.U. no dia 03/06/2004.