Portaria  Nº 176 de 08 de Julho de 2004

O MIINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004 e nº 5.094, de 1º de junho de 2004, resolve:

Art. 1^o Ampliar os limites de que trata o Anexo IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria .

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO IV DO DECRETO 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

ACRÉSCIMO
R$Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
28000 MIN. DO DESENV. IND. E COM. EXTERIOR	26.620	26.620	26.620	26.620	26.620	26.620
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	10.600	10.600	10.600	10.600	10.600	10.600
55000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000
TOTAL	42.220	42.220	42.220	42.220	42.220	42.220
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 12/07/2004. Publicado no D.O.U. no dia 12/07/2004.