Portaria Nº 201 de 21 de Julho de 2004
O MIINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 12, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado
pelos Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004 e nº 5.094, de 1º de junho de
2004, resolve:
Art. 1o Remanejar
os limites de que tratam os Anexos
IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria .
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI
FILHO
ANEXO
I
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
56000
MIN. DAS CIDADES |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO V DO DECRETO 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
56000
MIN. DAS CIDADES |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
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Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 23/07/2004. Publicado no D.O.U. no dia 23/07/2004.