Portaria Nº 288 de 30 de Setembro de 2004
O MIINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de
2004, alterado pelos Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004, nº 5.094, de 1º de junho de 2004 e nº 5.178, de 13 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1o Remanejar
os limites de que tratam os Anexos
IV do Decreto nº 5.027, de 31
de março de 2004, na forma dos Anexos I
e II desta Portaria .
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
BERNARD APPY
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
30000
MIN.DA JUSTIÇA |
731 |
731 |
731 |
0 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
30000
MIN.DA JUSTIÇA |
731 |
731 |
731 |
0 |
|
Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 04/10/2004. Publicado no D.O.U. no dia 04/10/2004.