Portaria  Nº 296 de 01 de Outubro de 2004

O MIINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º e no inciso IV do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004, nº 5.094, de 1º de junho de 2004 e nº 5.178, de 13 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1^o Alterar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I e II desta Portaria .

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY

ANEXO I

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO IV DO DECRETO 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

REDUÇÃO
R$Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
39000 MIN.DOS TRANSPORTES	0	0	25.000
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO V DO DECRETO 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

ACRÉSCIMO
R$Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
39000 MIN.DOS TRANSPORTES	25.000	25.000	25.000
Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 05/10/2004. Publicado no D.O.U. no dia 05/10/2004.