Portaria  Nº 308 de 26 de Outubro de 2004

O MIINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004, nº 5.094, de 1º de junho de 2004, e nº 5.178, de 13 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1^o Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria .

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO IV DO DECRETO 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

ACRÉSCIMO
R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO	15.696	15.696	15.696
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 27/10/2004. Publicado no D.O.U. no dia 27/10/2004.