Portaria Nº 394 de 10 de Dezembro de 2004
O MIINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado
pelos Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004, nº 5.094, de 1º de junho de
2004, e nº 5.178, de 13 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1o Remanejar os limites de que trata o Anexo
IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I e II
desta Portaria .
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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25000
MIN. DA FAZENDA |
5.700 |
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Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
REDUÇÃO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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71000
ENCARGOS FINANC. DA UNIÃO |
5.700 |
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Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 13/12/2004. Publicado no D.O.U. no dia 13/12/2004.