Portaria Nº 395 de 14 de Dezembro de 2004
O MIINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso
IV do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos
Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004, nº 5.094, de 1º de junho de 2004, e
nº 5.178, de 13 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos
IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de
2004, na forma dos Anexos I e II
desta Portaria .
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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55000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME |
156.439 |
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Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO V DO DECRETO 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
REDUÇÃO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
4.374 |
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22000
MIN. DA AGRICULTURA |
450 |
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25000
MIN. DA FAZENDA |
34.737 |
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32000
MIN. DAS MINAS E ENERGIA |
5.000 |
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33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
22.300 |
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38000
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
21.400 |
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44000
MIN. DO MEIO AMBIENTE |
12.500 |
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47000
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
2.388 |
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51000
MIN. DO ESPORTE |
2.078 |
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52000
MIN. DA DEFESA |
25.000 |
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53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
25.726 |
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54000
MIN. DO TURISMO |
45 |
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74000
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO |
441 |
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TOTAL |
156.439 |
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Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 16/12/2004. Publicado no D.O.U. no dia 16/12/2004.