Portaria Nº 401 de 21 de Dezembro de 2004
O MIINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso
IV do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos
Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004, nº 5.094, de 1º de junho de 2004, e
nº 5.178, de 13 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos
IV e VI do Decreto nº 5.027, de 31 de março de
2004, na forma dos Anexos I e II
desta Portaria .
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
REDUÇÃO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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30000
MIN. DA JUSTIÇA |
3.000 |
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Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS
A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO VI DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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30000
MIN. DA JUSTIÇA |
3.000 |
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Fontes: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 23/12/2004. Publicado no D.O.U. no dia 23/12/2004.