Portaria Nº 403 de 22 de Dezembro de 2004
O MIINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso
II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos
Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004, nº 5.094, de 1º de junho de 2004, e
nº 5.178, de 13 de agosto de 2004 e nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004,
resolve:
Art. 1o Ampliar os limites de que trata o Anexos
IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria .
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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26000
MIN. DA EDUCAÇÃO |
275.000 |
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36000
MIN. DA SAÚDE |
135.940 |
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49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
140.000 |
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55000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME |
125.560 |
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TOTAL |
676.500 |
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Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 23/12/2004. Publicado no D.O.U. no dia 23/12/2004.