Portaria Nº 408 de 23 de Dezembro de 2004
O MIINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso
II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos
Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004, nº 5.094, de 1º de junho de 2004, e
nº 5.178, de 13 de agosto de 2004 e nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004,
resolve:
Art. 1o Alterar os limites de que tratam os Anexos
IV, V e VI do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
20102
GAB. VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
350 |
|
25000
MIN. DA FAZENDA |
22.075 |
|
35000
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
60.000 |
|
47000
MIN. PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
20.000 |
|
55000
MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME |
69.000 |
|
TOTAL |
171.425 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS
A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO V DO DECRETO 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
25000
MIN. DA FAZENDA |
32.167 |
|
TOTAL |
32.167 |
|
Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO III
REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
71000
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO |
24.242 |
|
TOTAL |
24.242 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO IV
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2004
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO VI DO DECRETO
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
55000
MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME |
69.000 |
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TOTAL |
69.000 |
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Fontes: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 24/12/2004. Publicado no D.O.U. no dia 24/12/2004.