Portaria nº 170 de 30 de
junho de 2004
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12 do Decreto
nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nº 5.027,
de 31 de março de 2004, e nº 5.094, de 1º de junho de 2004, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO
PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS
A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004).
ACRÉSCIMO
R$ Mil
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ÓRGÃO E/OU
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
2004 |
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ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
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55000 MIN. DO
DES. SOCIAL E COMBATE À FOME |
82.000 |
82.000 |
82.000 |
82.000 |
82.000 |
82.000 |
82.000 |
|
Fontes: 100,
111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158,
162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293,
900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 30/06/2004. Publicado no Diário Oficial em 30/06/2004.