Portaria nº 211 de 13 de
agosto de 2004
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12 § 1º, do Decreto nº
4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nº 5.027, de
31 de março de 2004, e nº 5.094, de 1º de junho de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo IV
do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO
PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS
A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004).
ACRÉSCIMO
R$ Mil
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ÓRGÃO E/OU
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
2004 |
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ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
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26000 MIN. DA SAÚDE |
650.000 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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55000 MIN. DO DESENV.SOCIAL E COMBATE À FOME |
132.000 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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Fontes: 100,
111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900,
901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 16/08/2004. Publicado no Diário Oficial em 16/08/2004.