Portaria nº 223 de 30 de Junho de 2005
OS MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.
12, inciso II, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelo
Decreto nº 5.449, de 25 de maio de
2005, resolve:
Art. 1o
Alterar os limites de que tratam os anexos I e III da Portaria Interministerial
nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004,
DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO
DE 2005.
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
26000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
54.830 |
180.774 |
306.718 |
432.662 |
558.606 |
649.153 |
649.153 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 250,
280, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS AS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE
QUE TRATA O ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO
DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
26000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
54.830 |
180.774 |
306.718 |
432.662 |
558.606 |
649.153 |
649.153 |
|
Fontes:
145, 179, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
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Atualizado em 04/07/2005. Publicado no
D.O.U. no dia 04/07/2005.