Portaria  Nº 370 de 27 de outubro de 2005

O MIINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterados pelos Decretos nºs 5.449, de 25 de maio de 2005, 5.463, de 13 de junho de 2005, 5.516, de 22 de agosto de 2005 e 5.553, de 03 de outubro de 2005, resolve :

Art. 1^o Alterar os limites de que trata o Anexo I e III da Portaria Interministerial nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

R$Mil
ACRÉSCIMO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE	100.000	100.000	100.000
Fonte: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

R$Mil
REDUÇÃO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
55000 MIN. DO DESENV.SOCIAL E COMB.À FOME	100.000	100.000	100.000
Fonte: 149, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 31/10/2005. Publicado no D.O.U. no dia 31/10/2005.

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