Portaria Interministerial Nº 143 de 08 de Junho de 2005
OS MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12, Inciso I, alíneas “b” e
“c”, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:
Art. 1o
Ampliar o limite de que trata o Anexo II
do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo
I desta Portaria.
Art. 2o Alterar o detalhamento constante do Anexo I, da
Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de março de 2005, na forma do Anexo II desta
Portaria.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004,
DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
22000
MIN. DA AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
|
36000
MIN. DA SAÚDE |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
360.000 |
|
39000
MIN. DOS TRANSPORTES |
0 |
0 |
0 |
31.500 |
63.000 |
94,500 |
126.000 |
|
52000
MIN. DA DEFESA |
3.200 |
3.200 |
3.200 |
3.200 |
3.200 |
3.200 |
3.200 |
|
TOTAL |
43.200 |
43.200 |
43.200 |
74.700 |
106.200 |
137.700 |
529.200 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
|||||||
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004,
DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO
DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
22000
MIN. DA AGR. PEC. E ABASTECIMENTO |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
|
36000
MIN. DA SAÚDE |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
360.000 |
|
39000
MIN. DOS TRANSPORTES |
0 |
0 |
0 |
31.500 |
63.000 |
94.500 |
126.000 |
|
52000
MIN. DA DEFESA |
3.200 |
3.200 |
3.200 |
3.200 |
3.200 |
3.200 |
3.200 |
|
TOTAL |
43.200 |
43.200 |
43.200 |
74.700 |
106.200 |
137.700 |
529.200 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153,
155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 185, 246,
247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 13/06/2005. Publicado no
D.O.U. no dia 13/06/2005.