Portaria Interministerial Nº 146 de 01 de julho de 2005
OS MIINISTROS DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, incisos I, alíneas “a”,
“b” e “c” e II, do Decreto nº 5.379, de
25 de fevereiro de 2005 e
Considerando a necessidade
de ampliar e ajustar o detalhamento dos valores autorizados para pagamento
relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e aos restos a
pagar de 2004, com o objetivo de viabilizar a execução de despesas relativas ao
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-Inmetro,
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e
Considerando a necessidade
de ampliar os valores autorizados para movimentação, empenho e pagamento
relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005, com o objetivo
de permitir a execução de despesas de dividendos aos cotistas minoritários do
Fundo Nacional de Desenvolvimento-FND, resolve:
Art. 1o
Ampliar e remanejar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº
5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o
Alterar o detalhamento constante do Anexo I, da Portaria Interministerial nº
51, de 11 de março de 2005, e do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº
39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos III e IV desta Portaria
respectivamente.
Art. 3o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005).
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
QUADRIMESTRES |
|
|
ATÉ AGO |
ATÉ DEZ |
|
|
74000
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO |
60.300 |
60.300 |
|
TOTAL |
60.300 |
60.300 |
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS
A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE
2004,
DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
28000
MIN. DO DESENV.,INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
25.000 |
25.000 |
25.000 |
25.000 |
25.000 |
25.000 |
15.000 |
|
74000
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO |
60.300 |
60.300 |
60.300 |
60.300 |
60.300 |
60.300 |
60.300 |
|
TOTAL |
85.300 |
85.300 |
85.300 |
85.300 |
85.300 |
85.300 |
75.300 |
|
Fonte:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153,
155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185,
246, 247, 249, 250, 280, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
|||||||
ANEXO III
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF
Nº 51, DE 11 MARÇO DE 2005)
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVESTIMENTOS |
TOTAL |
|||
|
DEMAIS |
||||||
|
ATÉ AGO |
ATÉ DEZ |
ATÉ AGO |
ATÉ DEZ |
ATÉ AGO |
ATÉ DEZ |
|
|
74903
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO/FND-MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. |
60.300 |
60.300 |
0 |
0 |
60.300 |
60.300 |
|
TOTAL |
60.300 |
60.300 |
0 |
0 |
60.300 |
60.300 |
|
Fonte:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172,
174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
||||||
ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A
PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39,
DE 29 DE MARÇO DE 2005.
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
28000
MIN. DO DESENV. INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
25.000 |
25.000 |
25.000 |
25.000 |
25.000 |
25.000 |
15.000 |
|
74000
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO |
60.300 |
60.300 |
60.300 |
60.300 |
60.300 |
60.300 |
60.300 |
|
TOTAL |
85.300 |
85.300 |
85.300 |
85.300 |
85.300 |
85.300 |
75.300 |
|
Fonte:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153,
155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185,
246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
|||||||
Atualizado em 04/07/2005. Publicado no D.O.U. no dia
04/07/2005.