Portaria Interministerial Nº 227 de 01 de Julho de 2005
OS MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas “b” e “c”,
do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelos Decretos nºs.
5.449, de 25 de maio de 2005, e 5.463, de 13 de junho de 2005, resolvem:
Art. 1o
Alterar os limites de que trata o Anexo II do Decreto nº 5.379, de 25 de
fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria:
Art. 2o Alterar o detalhamento constante do Anexo I da
Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de março de 2005, na forma do Anexo II desta
Portaria.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
PAULO BERNARDO
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004,
DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
38000
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
|
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
1.600 |
1.600 |
1.600 |
1.600 |
1.600 |
1.600 |
|
TOTAL |
4.600 |
4.600 |
4.600 |
4.600 |
4.600 |
4.600 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246,
247, 249, 250, 280, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
||||||
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS AS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE
QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
38000
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
|
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
1.600 |
1.600 |
1.600 |
1.600 |
1.600 |
1.600 |
|
TOTAL |
4.600 |
4.600 |
4.600 |
4.600 |
4.600 |
4.600 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
||||||
Atualizado em 04/07/2005. Publicado no
D.O.U. no dia 04/07/2005.