Portaria Interministerial Nº 274 de 29 de setembro de 2005
OS MIINISTROS DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, Inciso I, alíneas “a” e
“c” do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem :
Art. 1o
Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de
fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2o
Alterar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF
nº 51, de 11 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 3o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005).
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
QUADRIMESTRES |
|
ATÉ DEZ |
|
|
20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
25.400 |
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51000
MIN. DO ESPORTE |
27.000 |
|
TOTAL |
52.400 |
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº
51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVESTIMENTOS+INVERSÕES FINANCEIRAS |
TOTAL |
|
DEMAIS |
|||
|
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
|
|
20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
6.500 |
18.900 |
25.400 |
|
51000
MIN. DO ESPORTE |
27.000 |
- |
27.000 |
|
TOTAL |
33.500 |
18.900 |
52.400 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,
139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174,
175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 30/09/2005. Publicado no D.O.U. no dia 30/09/2005.