Portaria Interministerial  Nº 304 de 03 de novembro de 2005

OA MIINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, Inciso I, alíneas “a” e “c”, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:

Art. 1^o Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Alterar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005).

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	QUADRIMESTRES
	ATÉ DEZ
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	10.000
TOTAL	10.000

ANEXO II

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005).

R$ MIL

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES	INVESTIMENTOS+INVERSÕES FINANCEIRAS	TOTAL
	DEMAIS
	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	10.000	-	10.000
TOTAL	10.000	-	10.000
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 04/11/2005. Publicado no D.O.U. no dia 04/11/2005.