Portaria Interministerial Nº 362 de 12 de dezembro de 2005

OS MIINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, Inciso I, alíneas “a” e “c”, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:

Art. 1^o Ampliar o limite de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Alterar o detalhamento constante do Anexo III da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005).

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	QUADRIMESTRES
	ATÉ DEZ
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO	125.000
TOTAL	125.000

ANEXO II

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005).

R$ MIL

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES	INVESTIMENTOS+INVERSÕES FINANCEIRAS	TOTAL
	DEMAIS
	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO	125.000	-	125.000
TOTAL	125.000	-	125.000
Fontes: 179 e suas correspondente resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 13/12/2005. Publicado no D.O.U. no dia 13/12/2005.