Portaria Interministerial Nº 385 de 10 de novembro de 2005
OS MIINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, Inciso I, alíneas “b” e “c”
do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelos Decretos nºs.
5.449, de 25 de maio de 2005, 5.463, de 13 de junho de 2005, 5.516, de 22 de
agosto de 2005 e 5.553, de 03 de outubro de 2005, resolvem:
Art. 1o
Alterar os limites de que trata o Anexo II do Decreto nº 5.379, de 25 de
fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2o
Alterar os detalhamentos constante dos Anexos I e II da Portaria
Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de março de 2005, na forma dos Anexos II e III desta
Portaria.
Art. 3o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS AS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº
5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
24000
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
200.000 |
260.000 |
320.000 |
|
25000
MIN. DA FAZENDA |
8.300 |
8.300 |
8.300 |
|
TOTAL |
208.300 |
268.300 |
328.300 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246,
247, 249, 250, 280, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS AS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL
MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
24000
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
200.000 |
260.000 |
320.000 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS AS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL
MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
25000
MIN. DA FAZENDA |
8.300 |
8.300 |
8.300 |
|
Fontes:
150, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 14/11/2005. Publicado no D.O.U. no dia 14/11/2005.