Portaria Interministerial Nº 438 de 29 de dezembro de 2005

OS MIINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, Inciso I, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:

Art. 1^o Alterar os limites de que trata o Anexo II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Alterar o detalhamento constante do Anexo I e III da Portaria Interministerial MP/MF nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO PORTUGAL FILHO
Ministro de Estado da Fazenda Interino

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


ANEXO I

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	3.000
25000 MIN. DA FAZENDA	200.000
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO	38.000
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	40.000
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	15.000
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE	10.000
52000 MIN. DA DEFESA	170.000
55000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	86.500
TOTAL	562.500
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 145, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, e suas correspondente resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINSTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	3.000
25000 MIN. DA FAZENDA	200.000
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO	38.000
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	40.000
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	15.000
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE	10.000
52000 MIN. DA DEFESA	170.000
55000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	36.500
TOTAL	512.500
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondente resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL , MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005).

R$ MIL

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES	INVESTIMENTOS+INVERSÕES FINANCEIRAS	TOTAL
	DEMAIS
	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ
52000 MIN. DA DEFESA	-	200.000	200.000
TOTAL	-	200.000	200.000
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004,
DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

R$ MIL

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ DEZ.
52000 MIN. DA DEFESA	200.000
TOTAL	200.000
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondente resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 13/12/2005. Publicado no D.O.U. no dia 13/12/2005.