Portaria Interministerial  Nº 85 de 25 de Abril de 2005

OS MIINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12, Inciso I, alíneas “b”, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 resolvem:

Art. 1^o Ampliar os limites de que trata o Anexo I da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, que detalhou os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 5.379, de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria .

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004 DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

ACRÉSCIMO
R$Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
42000 MIN. DA CULTURA	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116 ,118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 26/04/2005. Publicado no D.O.U. no dia 26/04/2005.