Portaria Interministerial Nº 86 de 28 de Abril de 2005
OS MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no exercício da
competência estabelecida no art. 12, Inciso I, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005
resolvem:
Art. 1o
Ampliar o limite de que trata o Anexo II do Decreto nº 5.379, de 25 de
fevereiro de 2005 , na forma do Anexo I desta Portaria :
Art. 2o Alterar o detalhamento constante do Anexo I da
Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 22 de março de 2005, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de março de 2005, na forma do Anexo II desta
Portaria.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
PAULO BERNARDO
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO
DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
38000
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
0 |
2.700 |
5.400 |
5.400 |
5.400 |
5.400 |
5.400 |
5.400 |
5.400 |
|
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
|
TOTAL |
250.000 |
252.700 |
255.400 |
255.400 |
255.400 |
255.400 |
255.400 |
255.400 |
255.400 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153,
155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185,
246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39,
DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
38000
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
0 |
2.700 |
5.400 |
5.400 |
5.400 |
5.400 |
5.400 |
5.400 |
5.400 |
|
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
250.000 |
|
TOTAL |
250.000 |
252.700 |
255.400 |
255.400 |
255.400 |
255.400 |
255.400 |
255.400 |
255.400 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158,
159, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293,
985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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Atualizado em 29/04/2005. Publicado no
D.O.U. no dia 29/04/2005.