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Portaria Interministerial nº 90, de 27 de abril de 2006
(Amplia limites) |
DECRETO Nº 5.748, DE 6 DE ABRIL DE 2006.
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Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto no
5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei no
11.178, de 20 de setembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1o Os valores constantes do Anexo II do
Decreto no 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, ficam alterados na
forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2o Os Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, mediante edição de
portaria interministerial, alterar ou remanejar os limites de que trata o Anexo
deste Decreto, bem como ampliar os valores disponibilizados para os órgãos ou
unidades orçamentárias, mediante utilização da reserva constante do Anexo.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o Ficam revogados os §§ 1o e
2o do art. 24 do Decreto no 825, de 28 de maio de 1993, e
o § 2o do art. 3o do Decreto no 5.698, de 8 de
fevereiro de 2006.
Brasília, 6 de abril de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 7.4.2006
A N E X O
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
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R$ mil |
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ ABRIL |
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20000 |
PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA |
296.672 |
|
20102 |
GABINETE
DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
847 |
|
20114 |
ADVOCACIA
GERAL DA UNIÃO |
29.579 |
|
22000 |
MIN.
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
240.000 |
|
24000 |
MIN.
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
572.556 |
|
25000 |
MIN.
DA FAZENDA |
430.510 |
|
26000 |
MIN.
DA EDUCAÇÃO |
2.188.704 |
|
28000 |
MIN.
DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
128.401 |
|
30000 |
MIN.
DA JUSTIÇA |
410.764 |
|
32000 |
MIN.
DE MINAS E ENERGIA |
85.747 |
|
33000 |
MIN.
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
353.872 |
|
35000 |
MIN.
DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
302.720 |
|
36000 |
MIN.
DA SAÚDE |
10.682.084 |
|
38000 |
MIN.
DO TRABALHO E EMPREGO |
191.000 |
|
39000 |
MIN.
DOS TRANSPORTES |
850.000 |
|
41000 |
MIN.
DAS COMUNICAÇÕES |
105.477 |
|
42000 |
MIN.
DA CULTURA |
162.165 |
|
44000 |
MIN.
DO MEIO AMBIENTE |
117.591 |
|
47000 |
MIN.
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
114.510 |
|
49000 |
MIN.
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
339.279 |
|
51000 |
MIN.
DO ESPORTE |
95.302 |
|
52000 |
MIN.
DA DEFESA |
1.016.077 |
|
53000 |
MIN.
DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
433.600 |
|
54000 |
MIN.
DO TURISMO |
88.689 |
|
55000 |
MIN.
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME |
2.495.560 |
|
56000 |
MIN.
DAS CIDADES |
226.421 |
|
71000 |
ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIÃO |
65.965 |
|
73101 |
RECURSOS
SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA |
14.920 |
|
74000 |
OPERAÇÕES
OFICIAIS DE CRÉDITO |
41.232 |
|
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RESERVA |
744.000 |
|
TOTAL |
22.824.244 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124,
125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147,
148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176,
179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Publicado no Diário
Oficial em 07/04/2006.