Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 216, de 28/07/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 317, de 27/10/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 329, de 27/10/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 330, de 27/10/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 332, de 27/10/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 341, de 14/11/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 350, de 24/11/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 355, de 29/11/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 368, de 12/12/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 369, de 12/12/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 386, de 21/12/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 387, de 21/12/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 388, de 21/12/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 389, de 21/12/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 390, de 21/12/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MPO/MINFAZ nº 400, de 27/12/2006-(Amplia valores)

Portaria Interministerial MINFAZ/MPO nº 220, de 15/08/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MINFAZ/MPO nº 236, de 29/08/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MINFAZ/MPO nº 240, de 31/08/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MINFAZ/MPO nº 241, de 31/08/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MINFAZ/MPO nº 242, de 31/08/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MINFAZ/MPO nº 279, de 28/09/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MINFAZ/MPO nº 291, de 05/10/2006-(Amplia valores) Portaria Interministerial MINFAZ/MPO nº 377, de 15/12/2006-(Amplia valores) Portaria MINFAZ nº 208, de 02/08/2006-(Remaneja valores) Portaria MINFAZ nº 212, de 07/08/2006-(Ajusta valores) Portaria MINFAZ nº 227, de 21/08/2006-(Remaneja valores) Portaria MINFAZ nº 234, de 23/08/2006-(Remaneja valores) Portaria MINFAZ nº 256, de 12/09/2006-(Remaneja valores) Portaria MINFAZ nº 272, de 21/09/2006-(Ajusta valores) Portaria MINFAZ nº 278, de 27/09/2006-(Ajusta valores) Portaria MINFAZ nº 381, de 16/11/2006-(Ajusta valores)

DECRETO Nº 5.861, DE 28 DE JULHO DE 2006.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto n^o 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1^o do art. 9^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1^o do art. 75 da Lei n^o 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 12 do Decreto n^o 5.780, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único.  A ampliação a que se refere a alínea “b” e a redistribuição da reserva de que trata a alínea “c” do inciso I deste artigo serão efetuadas de acordo com os detalhamentos estabelecidos na forma da alínea “a” do referido inciso I.” (NR)

Art. 2^o  Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 3^o  A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1^o, inciso IV, da Lei n^o 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4^o  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, observado o disposto no art. 12, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 5.780, de 2006, poderão ampliar os valores autorizados para movimentação e empenho de que trata o Anexo I do referido Decreto até o montante de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais).

Art. 5^o  O saldo atual da reserva de que trata o art. 12, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 5.780, de 2006, fica acrescido de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais).

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.2006

ANEXO I (Anexo VIII ao Decreto n^o 5.780, de 19 de maio de 2006)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
							R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
	1^o Bim.	2^o Bim.	3^o Bim.	4^o Bim.	5^o Bim.	6^o Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.480	1.443	1.612	1.844	1.808	1.679	9.865
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	3	2	2	9	5	2	23
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.272	4.240	4.215	4.549	4.932	5.211	27.419
I.P.I. - FUMO	421	401	363	371	462	507	2.523
I.P.I. - BEBIDAS	471	384	364	409	437	555	2.618
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	631	682	661	713	803	880	4.370
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	815	913	1.014	1.175	1.125	1.028	6.070
I.P.I. - OUTROS	1.934	1.861	1.814	1.880	2.106	2.242	11.838
IMPOSTO SOBRE A RENDA	19.815	22.917	21.955	19.925	18.700	25.751	129.062
I.R. - PESSOA FÍSICA	658	2.562	1.875	1.412	1.001	798	8.307
I.R. - PESSOA JURÍDICA	10.365	10.688	8.213	9.212	10.155	8.670	57.305
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.791	9.666	11.866	9.301	7.544	16.282	63.450
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.462	5.832	4.172	5.292	3.374	7.322	30.455
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.870	2.142	5.793	2.392	2.243	6.465	21.906
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	921	989	1.180	889	1.160	1.438	6.577
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	538	702	721	728	766	1.058	4.513
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	1.021	1.070	1.106	1.203	1.186	1.243	6.829
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	16	15	16	19	207	51	324
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.716	5.312	5.066	5.650	5.555	6.110	32.410
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	14.744	13.778	14.746	15.229	15.940	16.988	91.425
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.884	3.791	3.954	3.941	4.134	4.379	24.083
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	5.184	5.015	4.018	4.902	5.116	4.190	28.425
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.218	1.277	1.288	1.391	1.415	1.456	8.045
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	44	60	55	54	57	59	329
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	618	512	660	732	701	635	3.859
RECEITAS DE LOTERIAS	236	252