Para consultar a legislação procedente da Secretaria do Tesouro Nacional, selecione o assunto no campo abaixo. Caso sua pesquisa envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugerimos consulta às seguintes fontes: Senado Federal - Subsecretaria de Informações Palácio do Planalto Imprensa Nacional

•	Lei Complementar nº 115, de 26.12.2002 (Altera as Leis Complementares nos 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000)
•	Lei Complementar n.º 114, de 16 de Dezembro de 2002 (Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências)
•	LRF - Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências)
•	Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Lei Kandir - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências)
•	Decreto nº 6.170, de 25.7.2007 (Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências)

Portarias

•	Portaria STN nº 688/2011, de 10 de outubro de 2011 (Prioriza a análise de pleitos para contratação de operações de crédito dos municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública)
•	Portaria STN nº 227/2011, de 11 de abril de 2011 (Estabelece procedimentos de comunicação pelo Ministério da Fazenda ao Poder Legislativo local, ao Tribunal de Contas e ao Senado Federal em caso de constatação de irregularidades na instrução de processos de autorização, em atendimento ao art. 24 da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal)
•	Portaria STN nº 694/2010, de 20 de dezembro de 2010 (Estabelece critérios para o prazo de validade da verificação dos limites e condições para os pleitos de operação de crédito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base nos limites de endividamento previstos nos incisos I, II e III do art. 7º da RSF No- 43/2001 e dispõe sobre prorrogação de prazo)
•	Portaria STN nº 693/2010, de 20 de dezembro de 2010 (Dispõe sobre remessa de documentos previstos na Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001 e na Lei nº 8.727, de 05/11/1993, com base na Lei 12.348, de 15/12/2010)
•	Portaria STN nº 323/2010, de 4 de junho de 2010 (Altera dispositivos da Portaria Nº 396, de 2009, no intuito de garantir racionalidade aos procedimentos relativos à verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito)
•	Portaria STN nº 138/2010, de 3 de março de 2010 (Altera a Portaria STN Nº 396, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre procedimentos de formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito ou a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, assim como de instrução de pleitos de autorização de operações de crédito externo pelo Senado Federal.)
•	Portaria STN nº 396/2009, de 2 de julho de 2009 (Dispõe sobre procedimentos de formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito ou a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, assim como de instrução de pleitos de autorização de operações de crédito externo pelo Senado Federal.)
•	Portaria STN nº. 147/2009, de 05 de março de 2009 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2008 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
•	Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.5.2008 (Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.7.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;)
	Portaria STN n. 204/2008, de 16 de Abril de 2008 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2007 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
•	Portaria STN nº 115, de 11 de março 2008 (procedimentos de formalização de pedidos de contratação de operação de crédito dos estados, do DF e dos municípios)
•	Portaria STN nº. 101/2007, de 23 de fevereiro de 2007 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2006 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
•	Portaria nº 190, de 10.02.2006 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2005 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria nº 113/2005, de 23 de fevereiro de 2005 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2004 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria STN nº 108/2004, de 27 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2003 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria STN nº 358, de 1º.7.2003 - DOU de 4.7.2003 (Divulga o prazo estabelecido para encaminhamento, ao Poder Executivo da União, das contas relativas ao exercício de 2002, conforme estabelecido no inciso II do § 1o do artigo 51 da Lei Complementar no 101/2000.)
•	Portaria STN nº 346, de 27.6.2003 - DOU de 30.6.2003 (Divulga a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício encerrado em 31de dezembro de 2002.)
•	Portaria STN nº 311, de 2.6.2003 - DOU de 17.6.2003 (Divulga, a relação dos Municípios que, até 30.4.2003, encaminharam ao Poder Executivo da União suas contas relativas ao exercício financeiro de 2002.)
•	Portaria nº 90, de 12 de março de 2003, da STN, D.O. de 17.03.2003 (Altera a Portaria nº 109/2002, sobre Consolidação e Encaminhamento das Contas Públicas)
•	Portaria STN nº 109, de 08 de março de 2002 (dispõe sobre a coleta de dados contábeis dos estados, do DF dos municípios para fins de consolidação anual das contas e acompanhamento dos limites da dívida)
•	Portaria STN n.º 113, de 18 de abril de 2001
•	Portaria MF n° 276, de 23 de outubro de 1997 (Dispõe sobre altereações no texto da Portaria MF no. 89/97.)
•	Portaria Interministerial nº 248, de 26 de setembro de 1997 (Apuração e Entrega de Recursos a Estados,D.F. e Municípios - Lei Kandir)
•	Portaria Interministerial n° 213, de 2 de setembro de 1997 (Entrega de Recursos da Lei Kandir - Estados, D.F. e Municípios)
•	Portaria MF n° 089, de 25 de abril de 1997 (Dispõe sobre a metodologia de cálculo da capacidade de pagamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios)

Instruções Normativas

•	Instrução Normativa STN nº 1, de 17.10.2005 _ DOU de 19.10.2005 Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.
•	Instrução Normativa STN nº 1, de 15.1.97 - DOU de 31.1.97 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Resoluções

•	Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007 (Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno)
•	Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001 (Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal)
•	Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 (Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências)
•	Resolução SF nº 6, de 4.6.2007 (Altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para estabelecer que a partir de 31 de dezembro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito)