Para consultar a legislação procedente da Secretaria do Tesouro Nacional, selecione o assunto no campo abaixo. Caso sua pesquisa envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugerimos consulta às seguintes fontes: Senado Federal - Subsecretaria de Informações Palácio do Planalto Imprensa Nacional

Lei

•	Lei nº 10.707, de 30.07.2003 -LDO (Art. 98) (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências)

Instrução Normativa

•	IN nº 02, de 22.05.2009, da STN (Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências)
•	IN nº 03, de 12.02.2004, da STN, D.O. de 13.02.2004 - REVOGADA (Institui e regulamenta os modelos da Guia de Recolhimento da União-GRU, e dá outras providências)

Decreto

•	Decreto nº 4.950, de 09.01.2004 (Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências)