Para consultar a legislação procedente da Secretaria do Tesouro Nacional, selecione o assunto no campo abaixo. Caso sua pesquisa envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugerimos consulta às seguintes fontes: Senado Federal - Subsecretaria de Informações Palácio do Planalto Imprensa Nacional

•	Decreto de Programação Financeira
•	Decreto nº 3.502, de 12.07.2000 (Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências).
•	Decreto nº 890, de 09.08.1993 (Dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior.)
•	Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 (Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.)

Resoluções

•	Resolução do Senado Federal nº 48 de 2007 (Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno).
•	Resolução COFIEX nº 290 de 01/09/2006 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX).
•	Resolução COFIEX nº 291 de 01/09/2006 (Dispõe sobre o Regimento Interno do Grupo Técnico da COFIEX – GTEC).

Portarias Interministeriais

•	Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008 (Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências)

Instruções Normativas

•	Instrução Normativa STN/MF nº 6, de 27 de outubro de 2004 (Dispõe sobre os procedimentos de movimentação de recursos externos e de contrapartida nacional, em moeda ou bens e/ou serviços.)
•	Instrução Normativa STN/MF nº 4, de 30.08.2004 (Dispõe sobre a abertura e manutenção de contas correntes bancárias dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal)

Manual SIAFI

•	02.03.10 – Macrofunção de Obrigações Internas e Externas (Dispõe sobre as instruções para registros no SIAFI das Obrigações Internas e Externas)