FAQ: Conversão de Dívida

Quais são as possibilidades de conversão de Dívida Externa em Dívida Interna? 

A legislação em vigor abre duas possibilidades. A primeira, a exclusivo critério e conveniência do Ministério da Fazenda, em que títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, Acordo de 1988 e de 1992 (Plano Brady), são trocados por títulos da dívida interna, Notas do Tesouro Nacional, série A (NTN-A) em diferentes sub-séries, a depender do título externo a ser convertido. A segunda possibilidade refere-se à troca de Bradys por NTN-D para aplicação em projetos culturais na área de audiovisual. 

Qual a legislação que disciplina a troca de títulos da dívida externa por títulos da dívida interna? 

Os instrumentos legais são: Lei nº 10.171/2001, Decreto nº 3.859/2001 e Portaria do Ministério da Fazenda nº 55/99. No caso específico de conversões para projetos na área de audiovisual, além da Lei e Decretos citados, aplica-se ainda a Portaria do Ministério da Fazenda nº202/96. 

Quais os títulos externos passíveis de troca por títulos da dívida interna? 

Os títulos externos aceitos para troca, à conveniência do Ministério da Fazenda, encontram-se listados na tabela abaixo, com os respectivos títulos da dívida interna. Os títulos internos emitidos refletem as mesmas características dos títulos da dívida externa utilizados no processo de troca, com prazo de resgate igual ao tempo restante do título externo substituído. 

DÍVIDA EXTERNA RENEGOCIADA

 

DÍVIDA INTERNA

Acordo de reestruturação da dívida de 1988 
Brazil Investment Bond (BIB) ou Exit Bond

Plano Brady (Plano Brasileiro de Financiamento de 1992) 
Par Bond 
Discount Bond 
Front Loaded Interest Reduction Bond - FLIRB 
Front Loaded Interest Reduction Bond with Capitalization - C-Bond 
Debt Conversion Bond - DCB 
New Money Bond - NMB 
Eligible Interest Bond - EI Bond

NTN - A1

NTN - A3 
NTN - A4 
NTN - A5 
NTN - A6 
NTN - A7 
NTN - A8 
NTN - A9



Quais os procedimentos para a troca de títulos? 

A operação de troca, se aceito o requerimento para troca, é iniciado com abertura de processo na Secretaria do Tesouro Nacional em são indicados os títulos a serem utilizados, séries, números, data de emissão, valores, identificação de detentores, nome e endereços das pessoas responsáveis a serem contatadas. A Secretaria do Tesouro Nacional analisa a conveniência da operação e, no caso de aprovada, encaminha o pedido para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Com a aprovação da PGFN, o Tesouro passa aos procedimentos formais para concretizar a operação. Os novos títulos representativos da dívida interna são emitidos no dia 15 de cada mês no caso de NTN-As e no dia 1º no caso de NTN-Ds. Considerada a tramitação normal, recomenda-se a entrada do pedido na Secretaria do Tesouro Nacional com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. 

O que acontece com as garantias ou colaterais de títulos externos no processo de conversão? 

Com a conclusão do processo de conversão, esses colaterais são liberados e revertidos para o Tesouro.