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Fundo PIS-PASEP

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, e hoje gerido pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003. 

Os objetivos originais do PIS e do PASEP são: integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social. 

Desde 1988, o Fundo PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O Seguro-Desemprego e o Abono Salarial (o abono do PIS) são administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. 

Apesar de a Lei Complementar nº 26/1975 estabelecer a unificação dos fundos PIS e PASEP, estes dois programas têm patrimônios e agentes operadores distintos - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, respectivamente. O BNDES é o agente encarregado da aplicação dos recursos do Fundo PIS-PASEP.

A gestão do Fundo está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a quem cabe sua representação ativa e passiva. O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é composto de representantes do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Ministério do Trabalho e Previdência Social, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos participantes do PIS e dos participantes do PASEP. 

Anualmente o Fundo elabora um relatório de prestação de contas para análise dos órgãos de controle interno e externo. A prestação anual de contas do Fundo compreende quatro partes: 1- Relatório de Atividades e Balanço do Fundo PIS- PASEP, a cargo do Conselho Diretor, consoante disposto no inciso V do art. 8º do Decreto nº 4.751/2003; 2- Relatório de atividades do PASEP, a cargo do Banco do Brasil S.A.; 3- Relatório de atividades do PIS, a cargo da Caixa Econômica Federal; e 4- Relatório de aplicação de recursos, a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 

As peças integrantes da prestação de contas estão à disposição para análise dos cotistas no seguinte endereço: Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, Secretaria do Tesouro Nacional, Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Ala "B", 1° Andar, sala nº. 126, CEP 70048-900 - Brasília - DF.

A Portaria nº 262, de 30 de agosto de 2005, da Controladoria-Geral da União determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sujeitos a tomada e prestação de contas anuais manterão, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores – internet, página contendo a íntegra dos relatórios de gestão e certificados de auditoria com pareceres do órgão de controle interno, bem como informações complementares. 

 

ENTENDA:

 

PERGUNTAS FREQUENTES:


1. Quem possui recursos junto ao Fundo PIS-PASEP?
- São participantes (ou cotistas) do Fundo PIS-PASEP somente os trabalhadores de organizações públicas e privadas que tenham contribuído para o PASEP ou para o PIS até a data de 04 de outubro de 1988, e que não tenham efetuado o resgate total de seus saldos junto ao Fundo PIS-PASEP. Os trabalhadores que começaram a contribuir após essa data não possuem saldos para resgate junto ao Fundo.
2. Como fico sabendo o meu saldo junto ao Fundo PIS- PASEP?
- Só possuem saldos em contas individuais do Fundo PIS-PASEP aqueles trabalhadores que tenham contribuído para o PIS ou para o PASEP até 04 de outubro de 1988 e não tenham efetuado o resgate total de seus saldos. Os trabalhadores da iniciativa privada nessas condições devem procurar a Caixa Econômica Federal (agente operador do PIS) para informações sobre saldos, enquanto que os servidores e empregados públicos devem recorrer ao Banco do Brasil (agente operador do PASEP) para obter essa informação.
3. Eu possuo recursos junto ao Fundo PIS-PASEP, como posso sacar esse dinheiro?
- Pela legislação vigente, o saque total de cotas só é permitido nos casos de: aposentadoria; idade igual ou superior a setenta anos;  invalidez (do participante ou dependente); transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar); idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada; participante ou dependente acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001; ou morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.
- Anualmente, o Fundo PIS-PASEP promove a atualização monetária dos saldos das contas individuais, paga juros aos cotistas e distribui rendimentos e resultados das aplicações dos recursos administrados. A quantia paga sob forma de juros e distribuição de resultados pode ser sacada anualmente pelo cotista do PIS-PASEP junto à Caixa Econômica Federal (agente operador do PIS) ou ao Banco do Brasil (agente operador do PASEP).
4. Se durante o ano eu não sacar a minha parte da distribuição de juros e rendimentos eu perco o dinheiro?
- Não. Caso o cotista não efetue o saque dos juros e resultados anuais distribuídos pelo Fundo PIS-PASEP, os recursos são creditados em sua conta individual junto ao Fundo. Ficam indisponíveis para saques, mas são acumulados na conta individual, rendendo atualização e juros, até o momento em que for realizado o resgate total das cotas. No ano seguinte, novos juros e resultados do exercício financeiro são distribuídos aos cotistas, que poderão sacá-los sem prejuízo algum aos valores distribuídos anteriormente.
- Observação: não se deve confundir a distribuição de juros e os resultados distribuídos pelo Fundo PIS-PASEP com o benefício do Abono Salarial (o abono do PIS) concedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
5. O Fundo PIS-PASEP é responsável pelo pagamento do Abono do PIS?
- Não. Assuntos relacionados ao pagamento do Programa Seguro-Desemprego e do Abono Salarial (abono do PIS) não estão sob a responsabilidade do Fundo PIS-PASEP, mas do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
6. Esqueci meu número do PIS ou do PASEP, o que devo fazer?
- Essa informação pode ser obtida por meio do nome e CPF do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal (agente operador do PIS) ou ao Banco do Brasil (agente operador do PASEP).
7. O número do PIS ou PASEP muda quando troco de empregos entre a iniciativa privada e o serviço público?
- Não. Ao mudar de empregador, da iniciativa privada para o serviço público, o número de registro no PIS-PASEP é mantido. Apenas a administração da conta individual migra da Caixa Econômica (operador do PIS) para o Banco do Brasil (operador do PASEP). A situação é semelhante no caso de mudança do serviço público para a iniciativa privada: o número de registro se mantém, mas a conta individual passa do Banco do Brasil para a Caixa Econômica. Nesse último caso, é importante informar ao empregador da iniciativa privada o seu número PIS-PASEP para evitar que ocorra novo registro sob outro número.
8. Meu empregador recolhe a minha contribuição para o PIS, mas por que essa contribuição não aumenta o saldo na minha conta individual do Fundo?
- As contribuições recolhidas em nome do PIS ou do PASEP após a promulgação da Constituição de 1988, isto é, a partir 05 de outubro de 1988, não acrescentam saldo a contas individuais, mas são destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, conforme estabelece o art. 239 da Constituição Federal..
9. Como é remunerado o saldo da minha conta individual no Fundo PIS-PASEP?
- Conforme a legislação em vigor, as contas individuais são atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, creditadas de juros anuais de 3% sobre o saldo atualizado, e creditadas de uma parcela do resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do Fundo. Esse resultado das operações é distribuído anualmente aos cotistas do PIS-PASEP na proporção de seus saldos individuais junto ao Fundo.

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03 - LC nº 8-1970 Institui o PASEP
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10 - Dec nº 4751-2003 Regulamenta o Fundo PIS-PASEP
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12 - LO nº 9028-1995 Dispõe sobre as competências da AGU
13 - LO nº 9365-1996 Institui a TJLP e dispõe sobre remuneração do PIS-PASEP
14 - LO nº 10199-2001 Competências do CMN no PIS-PASEP
15 - Res BACEN nº 778-1982 Fixa condições e transfere risco das aplicações do PIS-PASEP
16 - Res BACEN nº 1034-1985 Trata da comissão do BNDES
17 - Res BACEN nº 2655-1999 Dispõe sobre aplicações do PIS-PASEP
18 - Res BACEN nº 2131-1994 - Dispõe sobre fator de redução da TJLP da Lei nº 9365-96
19 - Res PIS-PASEP nº 2-1980 - Aprova o Regulamento do FPS
20 - Res PIS-PASEP nº 1-1995 - Altera limite de patrimônio do FPS
21 - Res PIS-PASEP nº 1-1996 - Libera saque por neoplasia maligna
22 - Res PIS-PASEP nº 3-1997 - Libera saque por amparo assistencial a portadores de deficiência e idosos
23 - Res PIS-PASEP nº 4-1997 - Altera Art 12 do regulamento do FPS
24 - Res PIS-PASEP nº 1-2000 - Institui metodologia da provisão para risco de crédito
25 - Res PIS-PASEP nº 1-2002 - Altera Art 23 do regulamento do FPS
26 - Res PIS-PASEP nº 5-2002 - Libera saque por portadores do virus HIV
27 - Res PIS-PASEP nº 6-2002 - Libera saque por idade igual ou superior a 70 anos
28 - Res PIS-PASEP nº 7-2002 - Autoriza o BNDES a contratar auditoria independente
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33 - Súmula no 28-2005 CNJ - Prescreve ressarcimentos dos Planos Verão e Collor I
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