As informações disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional sobre estados, municípios e Distrito Federal são obtidas mediante o recebimento de dados contábeis, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN).

O disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina à União promover, até o dia 30 de junho de cada ano, a consolidação das contas das unidades federativas do exercício anterior, e sua divulgação, determinando aos municípios o envio de suas contas até 30 de abril, e aos estados e Distrito Federal, o envio até 30 de maio.

Os dados a serem recepcionados anualmente pelos sistemas operacionais do Tesouro Nacional abrangem os estados (26 unidades), o Distrito Federal e mais de 5.500 municípios.

As informações do balanço anual são igualmente declaradas pelos representantes legais dos entes no formato da Declaração das Contas Anuais – DCA, ou do Quadro de Detalhamento das Contas Contábeis (QDCC), ambos conforme aprovados pela STN.

Vale registrar que o grau de acuidade da consolidação vai-se elevando até o fechamento do exercício, vez que grande parte do municípios enviam seus dados contábeis ao Tesouro após o encerramento do prazo previsto em lei.

 

ENTREGA DAS INFORMAÇÕES

Dúvidas em relação à situação de entrega, contatar a CCONF – Coordenação-Geral de Normas Aplicadas à Federação.  

Formato da entrega
- Conheça o formato das informações contábeis prestadas pelos estados e municípios conforme demonstrativo aprovado para cada exercício financeiro. 

•  Instruções e Guias de Preenchimento da DCA/QDCC – 2013 em diante 
•  Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2012
•  Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2011
•  Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2010
•  Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2009
•  Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2008

- Conheça os aspectos mais relevantes e as etapas do processo de convergência da contabilidade pública às normas internacionais.
Cartilha Nova Contabilidade e Gestão Fiscal

- Conheça o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF
Manuais de Contabilidade
 

RELATÓRIOS

Balanço do Setor Público Nacional
- Conheça o relatório que consolida as informações contábeis dos entes da Federação, divulgado pela área de contabilidade pública da Secretaria do Tesouro Nacional
Balanço do Setor Público Nacional – BSPN

Execução Orçamentária de Estados
- Conheça as informações contábeis dos estados mediante consulta ou extração por intermédio de planilha eletrônica
Execução Orçamentária de Estados [1995-2013]

Execução Orçamentária de Estados [após 2013]

Execução Orçamentária de Estados e Capitais [1986-1995]

Execução Orçamentária dos Municípios
- Conheça as informações contábeis dos municípios mediante consulta ou extração por meio de aplicativo de banco de dados

FINBRA – Finanças do Brasil – Dados Contábeis dos Municípios
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Para dados dos exercícios de 2013 em diante, acessar a consulta do FINBRA no SICONFI