Fato Administrativo Alteração nos elementos do patrimônio público.
Fato Gerador Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar tributo determinado.
Fazenda Pública l - Conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação e a fiscalização de tributos; 2 - Erário; 3 - Fisco.
Fonte de Recursos Ver Classificação da Receita.
Fundação Pública Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
criada por lei para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de
direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado,
basicamente, por recursos do Poder Público, ainda que sob forma de prestação de serviços.
Fundo Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, através de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica.
Fundos de Participação 1 - Recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por sua
participação, estabelecida na Constituição e em lei, na arrecadação de tributos federais; 2 - Mecanismo
compensatório em favor dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, adotado por ocasião da reforma
tributária de 1965, que centralizou os impostos de maior grau de elasticidade (IR e IPI), na esfera de
competência da União. A Constituição de 1988 determinou que a partir de 1993, 44% do produto
arrecadado, através do IR e do IPI sejam destinados aos fundos, da seguinte forma: 21,5%, ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal; 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
Fundos Especiais Parcela de recursos do Tesouro Nacional vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do governo.
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PAF
Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública
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FPM / FPE
Transferências aos Estados e Municípios
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Íntegra da Lei e seus detalhes mais importantes
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Relatório Mensal da Dívida Pública Federal
Eventos relevantes ocorridos no mês e principais indicadores da Dívida Pública
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Resultado de Leilões
Informações sobre últimos leilões do Tesouro Nacional.
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