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Transferências Constitucionais

Homologação Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente.

Hospital Auxiliar de Ensino Hospital que, devidamente conveniado com uma instituição de ensino superior, não sendo de propriedade ou gestão de universidade ou escola médica isolada, nele são desenvolvidos programas de treinamento em serviço, nos cursos de graduação ou pós-graduação da área de saúde.

Hospital de Ensino Denominação aplicável ao conjunto dos hospitais universitários, hospitais escola e hospitais auxiliares de ensino.

Hospital Escola Hospital de propriedade ou gestão das escolas médicas isoladas, públicas ou privadas, ou a elas vinculado por regime de comodato ou cessão de uso, devidamente formalizado.

Hospital Universitário Hospital de propriedade ou gestão de universidade pública ou privada, ou a ela vinculado por regime de comodato ou cessão de uso devidamente formalizado.



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destaques

PAF
Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública
» Leia mais

FPM / FPE
Transferências aos Estados e Municípios
» Leia mais

Lei de Responsabilidade Fiscal
Íntegra da Lei e seus detalhes mais importantes
» Leia mais

Relatório Mensal da Dívida Pública Federal
Eventos relevantes ocorridos no mês e principais indicadores da Dívida Pública
» Leia mais

Resultado de Leilões
Informações sobre últimos leilões do Tesouro Nacional.
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