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Lançamento Ato administrativo que visa liqüidar a obrigação tributária, através da identificação do fato gerador ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de alíquota.

Lei Regra geral, justa e permanente estabelecida por vontade imperativa do Estado. Qualquer norma jurídica obrigatória, de efeito social, emanada do poder público competente. Conceitua-se como dispositivo a parte da lei que contém os preceitos coercitivos devidamente coordenados e articulados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Meios Sinônimo de Lei Orçamentária ou Lei de Orçamento. Assim denominada porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.

Leilão Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

Leilão de compra É por este instrumento que o Tesouro Nacional adquire títulos em circulação no mercado. Dois são os objetivos deste leilão: a desconcentração de vencimentos e o incentivo à liquidez do mercado secundário;

Leilão de troca Apresenta os mesmos objetivos do Leilão de Compra, além de melhoria em indicadores da Dívida Pública, tais como prazo médio e composição. Entretanto, o Tesouro Nacional coloca à venda novos títulos e recebe como pagamento títulos em circulação no mercado, previamente definidos na portaria do leilão.

Leilão holandês Leilão por preço único. É utilizado para as LFTs e NTN-Bs.

Leilão tipo tap system Leilão em que o administrador da dívida pública fixa o preço de venda dos títulos. Atualmente apenas os títulos vendidos no âmbito do Programa Tesouro Direto adotam este sistema. Neste caso, adota-se o sistema tap system para a compra e venda dos títulos, cujos preços de referência são estipulados a partir dos parâmetros observados nos mercados primário e secundário.

Leilão tradicional – Neste leilão as propostas são listadas obedecendo-se ordem decrescente de preços (ordem crescente de taxas), no caso dos leilões de venda (ocorrendo o inverso nos leilões de compra) e a seleção das propostas vencedoras efetua-se com base em um dos seguintes critérios:

• melhor preço para o Tesouro Nacional (critério tradicional); ou
• preço único (leilão holandês) para todas as propostas aceitas, sendo que serão acatadas aquelas de preços iguais ou superiores ao mínimo aceito, no caso de leilões de venda, e preços iguais ou inferiores ao máximo aceito, no caso dos leilões de compra .

Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Letra do Tesouro Nacional (LTN) É um título com rentabilidade definida (taxa fixa) no momento da compra. Forma de pagamento: no vencimento. Para maiores informações acesse http://www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/caracteristica_titulos.asp.

Letra Financeira do Tesouro (LFT) É um título com rentabilidade diária vinculada à taxa de juros básica da economia (taxa média das operações diárias com títulos públicos registrados no sistema SELIC, ou, simplesmente, taxa Selic) Forma de pagamento: no vencimento. Para maiores informações acesse http://www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/caracteristica_titulos.asp.

Liberação de Cotas Transferência dos recursos financeiros do órgão central do sistema de programação financeira para os órgãos setoriais.

Licitação Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993)

Limite de Saque Disponibilidade financeira da unidade gestora, para a realização de pagamentos.

Liquidação da Despesa Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Liquidez grau de agilidade na conversão de um investimento em dinheiro, sem perda significativa de valor. Um investimento tem maior liquidez, quanto mais fácil for a conversão em dinheiro e quanto menor for a perda de valor envolvida nesta transação.

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