Lançamento Ato administrativo que visa liqüidar a obrigação tributária, através da identificação do
fato gerador ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de
alíquota.
Lei Regra geral, justa e permanente estabelecida por vontade imperativa do Estado. Qualquer norma
jurídica obrigatória, de efeito social, emanada do poder público competente. Conceitua-se como
dispositivo a parte da lei que contém os preceitos coercitivos devidamente coordenados e articulados.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei que compreende as metas e prioridades da
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Meios Sinônimo de Lei Orçamentária ou Lei de Orçamento. Assim denominada porque
possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que
integram a administração pública.
Leilão Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao
da avaliação.
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa
pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo,
obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Liberação de Cotas Transferência dos recursos financeiros do órgão central do sistema de
programação financeira para os órgãos setoriais.
Licitação Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e
expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e
concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993)
Limite de Saque Disponibilidade financeira da unidade gestora, para a realização de pagamentos.
Liquidação da Despesa Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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PAF
Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública
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FPM / FPE
Transferências aos Estados e Municípios
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Íntegra da Lei e seus detalhes mais importantes
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Relatório Mensal da Dívida Pública Federal
Eventos relevantes ocorridos no mês e principais indicadores da Dívida Pública
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Resultado de Leilões
Informações sobre últimos leilões do Tesouro Nacional.
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