Manual Técnico de Orçamento (MTO) Conjunto de normas e procedimentos técnico-operacionais,
relacionados com a área orçamentária, objeto de publicações seriadas por parte da Secretaria de
Orçamento Federal, compreende os seguintes manuais: MTO-01 - Coletânea da legislação orçamentária
e financeira; MTO-02 - Instruções para elaboração das propostas orçamentárias da União; MTO-03 -
Classificações utilizadas no processo orçamentário; MTO-04 - Instruções para o acompanhamento
mensal da despesa com pessoal (SADP); MTO-05 - Instruções para o acompanhamento físico-financeiro
de projetos e atividades orçamentárias; MTO-06 - Procedimentos a serem observados no tocante ao
processamento dos créditos adicionais.
Material de Consumo Aquele cuja duração é limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de
escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa,
combustíveis etc..
Material Permanente Aquele de duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria,
equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes etc..
Medição Verificação das quantidades das obras ou serviços executados em cada etapa contratual.
Medida Provisória Instrumento legal, previsto na Constituição Federal, de uso exclusivo do
Presidente da República e com força de Lei. As Medidas Provisórias podem ser usadas em casos de
relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, e aprovadas em um
prazo máximo de 30 dias. Caso contrário perdem eficácia, a partir da data da sua publicação, se não
forem republicadas.
Meta Produto quantificado a ser obtido durante a execução do projeto/atividade, programa e
subprograma.
Ministério Unidade administrativa de primeiro grau na hierarquia federal.
Modalidade de Aplicação Classificação da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos
serão aplicados pelos órgãos/entidades, podendo ser diretamente pelos mesmos ou sob a forma de
transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações.
Multa Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.
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PAF
Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública
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FPM / FPE
Transferências aos Estados e Municípios
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Íntegra da Lei e seus detalhes mais importantes
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Relatório Mensal da Dívida Pública Federal
Eventos relevantes ocorridos no mês e principais indicadores da Dívida Pública
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Resultado de Leilões
Informações sobre últimos leilões do Tesouro Nacional.
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