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Operações de Crédito para Estados e Municípios

A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nº 40 e 43, de 2001.

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP), aprovado por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições. Pretende-se, igualmente, orientar, de forma objetiva e didática, as prefeituras e governos estaduais quanto aos dispositivos legais e o adequado fornecimento das informações necessárias para a análise das propostas.

A garantia da União pode ser concedida em operações de crédito de prefeituras e governos estaduais, e deve atender aos limites e condições previstos na Resolução do Senado Federal nº 48/2007 e no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

As operações externas de órgãos e entidades do setor público dependem de registro e credenciamento prévio no Banco Central do Brasil, bem como da autorização do Senado Federal.

Em abril de 2015, o Tesouro lançou o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), disponível em sadipem.tesouro.gov.br, que permite o envio de pedidos de verificação de limites e condições relativos à contratação de operação de crédito e de concessão de garantias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível em formato web no endereço conteudo.tesouro.gov.br/mip.

Consultas a operações de crédito em geral

Consulte no SADIPEM as operações de crédito analisadas pela Secretaria do Tesouro Nacional a partir do exercício de 2002, em cumprimento à RSF nº 43/2001 (sadipem.tesouro.gov.br).

Consulta a operações amparadas na LC nº 156/2016

As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 156/2016, estão disponíveis publicamente no endereço https://tesouro.sharepoint.com/teams/COPEM2/_layouts/15/guestaccess.aspx?docid=0f745ff4dc60149e7b43b287e873b93e4&authkey=AXIZUaKVGC5lCul0SGKsu98&e=0GgpeA.

Consulta a operações amparadas na LC nº 159/2017

As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 159/2017, estão disponíveis publicamente no endereço https://tesouro.sharepoint.com/teams/COPEM2/_layouts/15/guestaccess.aspx?docid=09d3d51fab869467a98fd97b8aec8afca&authkey=ARMNd8V49kVb9eft5ZbnWtI&e=dd2zAt.